INFORMAÇÕES OFICIAIS - ANOS ANTERIORES

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Como é de conhecimento de todos(as), a recém aprovada Reforma Trabalhista, dentre outras coisas, pôs fim ao chamado Imposto Sindical, até então descontado compulsoriamente de todos os trabalhadores e trabalhadoras.

O imposto, que este ano já não será descontado, correspondia ao valor de um dia de trabalho e era descontado anualmente, sempre no mês de março, de todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) do Estado de Santa Catarina, inclusive de nós assistentes de educação.

No entanto, a Assessoria Jurídica da ASAESC, o escritório SLPG Advogados Associados, informa que a cobrança do imposto é questionável e que é possível a discussão judicial da sua legalidade.

Assim, a ASAESC está promovendo ação judicial coletiva aos associados para questionar o imposto descontado nos últimos 5 anos (prazo máximo, em razão da prescrição) e cobrar a devolução dos respectivos valores.

Para isso, os(as) Assistentes em Educação interessados em integrar a ação devem providenciar os seguintes documentos:

- Autorização individual, devidamente preenchida e assinada, para a ASAESC atuar em seu nome (clique para acessar);

- Procuração, devidamente preenchida e assinada, para os advogados (clique para acessar); OBS: Na procuração onde pede matrícula SIAPE corresponde a nossa matrícula do Estado com o vínculo de AE.

- Contrato de Honorários devidamente preenchido e assinado (clique para acessar);

- Cópia dos Contracheques do mês de março dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

Os documentos deverão ser remetidos via CORREIOS até o dia 16/04/2018 para:

SLPG ADVOGADOS
A/C Controladoria
Rua Nunes Machado, 94 - 9° andar
Centro  -  88010-460
Florianópolis  -  SC.

A ASAESC destaca para que confiram com cuidado todos os dados preenchidos, principalmente nas assinaturas, visto que na última ação diversos processos chegaram sem assinatura ou incompletos, gerando diversos atrasos no cronograma.